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  • Convênio Médico - Direito à Saúde
    Convênio Médico - Direito à Saúde
    Convênio Médico - Direito à Saúde

    O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos.

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    Convênio Médico - Direito à Saúde

    Hoje em dia, o grande problema que atinge a maioria dos consumidores, com relação a questão relativa a cobertura médico-hospitalar, mais especificadamente referente a NEGATIVA de autorização para diversos procedimentos hospitalares, sejam para doenças pré existentes, vicios, procedimentos cirurgicos e reembolsos. 

    O contratante na posição de consumidor a qual ocupa nestes contratos tem como pressuposto legal hiposuficiencia, bem como, boa fé presumida, regra esta prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

    O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988. Antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias; outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

    Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado são repensadas e promover a saúde de todos passa a ser seu dever:

    "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação". Constituição Federal de 1988, artigo 196.

    Abaixo algumas jurisprudências utilizadas pelo escritório: 

    CIVIL E PROCESSUAL - ACÓRDÃO ESTADUAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - RECUSA ABUSIVIDADE

    CDC, ART. 51, I - I. Não há nulidade do acórdão estadual que traz razões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas por conter conclusão adversa ao interesse dos autores. II. Irrelevante a argumentação do especial acerca da natureza jurídica da instituição-ré, se esta circunstância não constituiu fundamento da decisão. III. Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. IV. Recurso Especial conhecido em parte e provido”. (STJ - RESP 200201141034- (466667) - SP - 4a T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 17.12.2007 - p. 00174)

     

    “PLANO DE SAÚDE - PROSTATECTOMIA RADICAL - INCONTINÊNCIA URINÁRIA

    - Colocação de prótese: esfíncter urinário artificial. 1 - Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo consequência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a obertura - Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui- se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal - 2 Recurso Especial conhecido e desprovido” (STJ. Recurso especial 519.940. São Paulo. Relator Ministro Carlo Alberto Menezes Direito. Diário da Justiça da União. 01 set. 2003. In: JURIS Síntese,op.cit.)

     

     

  • Direito do Consumidor
    Direito do Consumidor
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    O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consum...

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    Direito do Consumidor
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    Direito do Consumidor

    O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

    Entretanto, devemos de uma forma coesa atribuir os reais valores aos consumidores, reconhecendo as falcatruas, e beligerantes atitudes de muitos fornecedores, quanto as condições dos vários produtos fornecidos aos consumidores.

    Nosso escritório de advocacia é especializado em Direito do Consumidor e está comprometido em ajudar nossos clientes a proteger seus direitos e interesses como consumidores.

    Nós entendemos que os consumidores muitas vezes se sentem vulneráveis em suas relações de consumo e podem enfrentar dificuldades em lidar com fornecedores e prestadores de serviços. É por isso que estamos aqui para ajudá-los a fazer valer seus direitos e garantir que eles recebam o tratamento justo e adequado.

    Oferecemos aconselhamento jurídico abrangente em todas as questões relacionadas ao Direito do Consumidor, incluindo problemas de qualidade de produtos e serviços, práticas enganosas e abusivas, contratos de consumo, indenizações por danos materiais e morais, entre outros. Estamos comprometidos em oferecer soluções personalizadas para cada cliente, buscando sempre a melhor solução para seus casos.

    Nosso objetivo é ajudar nossos clientes a resolver seus problemas de maneira rápida e eficiente, e garantir que eles recebam a compensação que merecem. Também estamos sempre prontos para orientar nossos clientes sobre seus direitos e deveres como consumidores, visando evitar problemas futuros.

    Se você precisa de assistência jurídica em uma questão de Direito do Consumidor, não hesite em entrar em contato conosco hoje mesmo para agendar uma consulta. Estamos prontos para ajudá-lo a proteger seus direitos e interesses como consumidor.

     
  • Direito Médico
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    O Direito Médico vem aprimorando-se em ritmo acelerado nos últimos anos em de...

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    Direito Médico

    O Direito Médico vem aprimorando-se em ritmo acelerado nos últimos anos em decorrência da intensificação de conflitos no campo médico, fato este decorrente do avanço das ciências biomédica e devido que, cada vez mais os pacientes apresentam uma perda interior da imagem do profissional da medicina paternalista e passam a observar a relação médico-paciente como uma prestação de serviço; devidamente sinalizada no Código de Defesa do Consumidor.

    O presente trabalho apresenta uma reflexão teórica sobre os conflitos da área, e analisa as mudanças históricas da imagem do médico, debatendo as peculiaridades que ocasionam e motivam a expansão do Direito Médico.

    Nós somos um escritório de advocacia especializado em Direito Médico, com experiência em representar médicos, pacientes, hospitais e outras instituições médicas em uma variedade de questões legais, incluindo a batalha para conseguir liminares e lutar contra negativas de planos de saúde.

    Entendemos que a batalha para conseguir liminares referentes a remédios de alto custo, bem como contra negativas de planos de saúde referentes a procedimentos indicados pelos médicos, é uma luta difícil e estressante para pacientes e suas famílias. É por isso que oferecemos orientação jurídica e representação em disputas legais para ajudá-los a obter acesso aos tratamentos e procedimentos médicos necessários.

    Nós trabalhamos em estreita colaboração com nossos clientes para entender suas necessidades específicas e fornecer soluções jurídicas práticas e eficazes para atender às suas expectativas. Acreditamos na importância de construir relacionamentos duradouros com nossos clientes, com base na confiança, integridade e comunicação aberta.

    Para os profissionais da área médica, nós entendemos que eles enfrentam riscos e desafios únicos em suas práticas profissionais. Oferecemos orientação jurídica preventiva para ajudá-los a evitar disputas legais, bem como representação em disputas legais já existentes, incluindo processos disciplinares, ações judiciais e recursos administrativos.

    Para os pacientes e suas famílias, nós entendemos o impacto emocional e financeiro de uma má prática médica, bem como a dificuldade em obter acesso a tratamentos médicos essenciais. Oferecemos orientação jurídica e representação em disputas legais, incluindo ações judiciais por erro médico, negligência e responsabilidade civil, bem como a luta contra negativas de planos de saúde.

    Se você precisa de ajuda em uma questão relacionada ao Direito Médico, incluindo a batalha para conseguir liminares e lutar contra negativas de planos de saúde, entre em contato conosco hoje mesmo para agendar uma consulta. Nós estamos prontos para ajudá-lo a encontrar a melhor solução possível para o seu caso.

     
  • Contratos
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    Atendemos todas as necessidades de realização de negócios jurídicos do ambien...

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    Contratos

    Atendemos todas as necessidades de realização de negócios jurídicos do ambiente empresarial, mediante a elaboração e análise de instrumentos jurídicos contratuais, envolvendo empresas nacionais ou estrangeiras que tenham atividades comerciais no Brasil, tais como contratos de agência, distribuição, serviços, consultoria, compra e venda, fornecimento, exportação, importação, engenharia, administração, empreitada e seguro, prestação de fiança, aval, penhor e hipoteca, entre outros.

  • Advocacia Extrajudicial
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    Na maior parte das vezes os conflitos judiciais e administrativos ocorrem pel...

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    Advocacia Extrajudicial

    Na maior parte das vezes os conflitos judiciais e administrativos ocorrem pela impossibilidade das partes estabelecerem um diálogo que facilite o entendimento, e lhes permita construir uma solução negociada e amigável que atenda os anseios de ambas as partes.

    Nosso escritório conta com advogados capacitados e experientes no restabelecimento do contato perdido entre as partes, que agem sempre na busca de soluções negociadas, almejando sempre a possibilidade de que as partes prossigam realizando negócios entre si.

  • Direito Imobiliário
    Direito Imobiliário
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    O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vár...

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    Direito Imobiliário

    O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

    Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica.

    Como parte do direito imobiliário pode-se citar o direito registral imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

    Nós somos um escritório de advocacia especializado em Direito Imobiliário, dedicados a fornecer serviços jurídicos de alta qualidade para clientes envolvidos em questões relacionadas à compra, venda, locação, financiamento e desenvolvimento de propriedades.

    Nós entendemos que o Direito Imobiliário pode ser complexo e desafiador, com uma variedade de questões legais a serem consideradas em qualquer transação imobiliária. É por isso que oferecemos orientação jurídica abrangente para nossos clientes, incluindo indivíduos, empresas, empreiteiros e construtoras, para garantir que eles estejam cientes de seus direitos e obrigações em todas as etapas do processo.

    Nossos serviços abrangem uma ampla gama de questões legais imobiliárias, incluindo contratos de compra e venda, locação e arrendamento, hipotecas e financiamento, licenciamento e zoneamento, bem como litígios imobiliários, como disputas de propriedade e ações judiciais por falta de pagamento.

    Nós também temos uma ampla experiência em representar proprietários e inquilinos em questões de locação, como despejo, reparação, renovação de contrato e outras disputas relacionadas. Para os compradores de imóveis, podemos ajudá-los a evitar possíveis armadilhas em potencial, tais como problemas de título, problemas de zoneamento, e outras questões que podem surgir durante o processo de compra.

    Nossa equipe de advogados altamente qualificados e experientes está comprometida em ajudar nossos clientes a alcançar seus objetivos de negócios e imobiliários, com soluções personalizadas e eficazes que atendam às suas necessidades específicas. Estamos sempre atualizados com as mais recentes leis e regulamentações do setor imobiliário para fornecer aos nossos clientes o melhor conselho possível.

    Se você precisa de ajuda em uma questão relacionada ao Direito Imobiliário, entre em contato conosco hoje mesmo para agendar uma consulta. Nós estamos prontos para ajudá-lo a alcançar seus objetivos imobiliários e resolver qualquer disputa legal que você possa ter.

     
  • Direito Civil - Família - Inventários - Divórcios - Cobranças - Contratos - Indenizações
    Direito Civil - Família - Inventários - Divórcios - Cobranças - Contratos - Indenizações
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    O Direito Civil é, dos ramos do direito, o mais amplo se considerarmos os con...

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    Direito Civil - Família - Inventários - Divórcios - Cobranças - Contratos - Indenizações

    O Direito Civil é, dos ramos do direito, o mais amplo se considerarmos os conhecimentos que o envolve, já que é nele que são estudadas todas as relações que envolvem os particulares e que não se encaixem no Direito Empresarial, a saber: a teoria geral do direito privado, as obrigações civis, os contratos civis, as relações de família, as relações de sucessões e as responsabilidades civis.

    Nosso escritório de advocacia é especializado em Direito Civil e oferecemos uma ampla gama de serviços para atender às necessidades de nossos clientes. Temos experiência em lidar com questões relacionadas a indenizações por danos morais e materiais, inventários, divórcios, contratos e cobranças.

    Nosso objetivo é ajudar nossos clientes a encontrar a melhor solução para suas necessidades jurídicas. Oferecemos aconselhamento jurídico abrangente em todas as questões relacionadas a indenizações por danos morais e materiais, buscando sempre a melhor solução para cada caso. Nosso compromisso é garantir que nossos clientes recebam a reparação justa e adequada pelos danos sofridos.

    Também estamos preparados para ajudá-lo em questões relacionadas a inventários e divórcios, trabalhando de forma dedicada para ajudar nossos clientes a superar esses momentos difíceis e garantir seus direitos. Temos a experiência e o conhecimento necessários para ajudá-lo a tomar as melhores decisões para você e sua família.

    Nossos serviços em contratos e cobranças incluem revisão de contratos, análise de riscos, negociação e representação em processos judiciais relacionados a cobranças. Estamos prontos para trabalhar com você para garantir que seus direitos sejam protegidos e seus interesses sejam defendidos.

    Se você precisa de assistência jurídica em qualquer uma dessas áreas, não hesite em entrar em contato conosco hoje mesmo para agendar uma consulta. Estamos prontos para ajudá-lo a encontrar a melhor solução para suas necessidades jurídicas e garantir que seus direitos sejam respeitados.

     
  • Assessoria Jurídica
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    A Assessoria jurídica é uma área do direito também conhecida como advocacia p...

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    Assessoria Jurídica

    A Assessoria jurídica é uma área do direito também conhecida como advocacia preventiva para empresas. Quando administrada de modo adequado, evita problemas judiciários futuros e facilita as situações cotidianas dentro de um empreendimento.

    O advogado que ocupa essa função se envolve com todos os processos que contenham implicações jurídicas, como a formulação de contratos (analisando todos os riscos que a empresa estará sofrendo neles), acompanha o cliente ao cartório (no caso de necessitar efetuar algum registro público), elabora termos judiciais, redige correspondências, prepara defesas administrativas de cunho fiscal, entre outras coisas. Ou seja, tudo que envolva atos concretos da advocacia e tenham implicações jurídicas.

  • Direito Empresarial
    Direito Empresarial
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    Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pod...

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    Direito Empresarial

    Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado.

    Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

    Nós somos um escritório de advocacia especializado em Direito Empresarial, e temos grande expertise em fusão e cisão de empresas, bem como em due diligence.

    Nosso objetivo é ajudar nossos clientes a tomar as melhores decisões de negócios e minimizar riscos em seus processos de fusão e cisão, garantindo a conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis e protegendo seus interesses.

    Oferecemos aconselhamento jurídico em todas as etapas do processo de fusão e cisão, desde a elaboração e negociação dos acordos iniciais até a implementação final, incluindo questões regulatórias, tributárias, trabalhistas, contratuais, entre outras. Além disso, também auxiliamos nossos clientes em processos de due diligence, visando identificar e avaliar possíveis riscos e contingências antes de uma transação.

    Com uma equipe de advogados altamente qualificados e experientes, estamos prontos para ajudar nossos clientes em todas as questões empresariais relacionadas a fusão e cisão de empresas e due diligence. Trabalhamos lado a lado com nossos clientes para entender suas necessidades e objetivos, e estamos comprometidos em fornecer soluções personalizadas e eficazes para ajudá-los a alcançá-los.

    Se você precisa de assistência jurídica em uma questão empresarial, especialmente em fusão e cisão de empresas e due diligence, não hesite em entrar em contato conosco hoje mesmo para agendar uma consulta. Estamos ansiosos para ajudá-lo a tomar as melhores decisões de negócios e proteger seus interesses.

     
  • Juizados Especiais
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    Juizados Especiais são juízos onde se busca solucionar conflitos de pequena m...

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    Juizados Especiais

    Juizados Especiais são juízos onde se busca solucionar conflitos de pequena monta ou de determinados casos menos graves (tratam de dívidas de pequena importância, acidentes de veículos, execução de títulos extrajudiciais etc.). Foram criados pela Lei 9.099 de 1951 para dar celeridade ao processo judicial e aumentar o acesso à jurisdição.

    Dividem-se em: Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal. Questões de família não são de competência dos Juizados Especiais.

    A lei permite ingressar (em primeiro grau), sem necessidade de advogado. Ocorre que, em primeiro grau, o autor dependerá do atendente, que deverá, se necessário, criar uma petição de assistência de defensor público. Segundo o art. 54 da Lei nº 9.099/95, é previsto o benefício da justiça gratuita, que isenta qualquer pessoa do pagamento de custas iniciais.

    Nós somos um escritório de advocacia que se dedica à atuação em Juizados Especiais. Como advogados especializados nessa área, nós temos a expertise e o conhecimento necessários para representar nossos clientes em disputas judiciais de menor complexidade e menor valor financeiro.

    Atuamos em defesa dos interesses de nossos clientes em casos que envolvem questões de consumo, relações de vizinhança, questões trabalhistas, entre outras. Nós compreendemos que cada caso é único e, por isso, tratamos cada situação com uma abordagem personalizada e cuidadosa.

    Nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, que têm o compromisso de proporcionar o melhor serviço possível aos nossos clientes. Sabemos que uma disputa judicial pode ser um processo estressante e complicado, e é por isso que estamos aqui para ajudá-lo a resolver seu problema de forma rápida e eficaz.

    Além disso, acreditamos na importância da comunicação clara e constante com nossos clientes. É por isso que estamos sempre disponíveis para esclarecer dúvidas e fornecer informações sobre o andamento do caso.

    Se você está enfrentando uma disputa judicial de menor valor financeiro, não hesite em entrar em contato conosco para obter ajuda de um advogado especializado em Juizados Especiais. Nós estamos prontos para ajudá-lo a alcançar a melhor solução para seu problema.

     
  • Direito Trabalhista
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    O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ...

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    Direito Trabalhista

    O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição).

    Dentro do direito do trabalho, existem duas figuras principais. Um é o empregado, um indivíduo de pessoa física que presta serviços (as funções executadas em seu ambiente de trabalho continuamente) ao empregador, cuja dependência (no sentido de cumprir ordens) consiste nos cargos e funções dado por esse, tendo como remuneração um salário prescrito na CLT.

    O outro é o empregador, geralmente uma pessoa jurídica (empresa) que contrata os serviços do empregado mediante um salário. Ele pode ser também uma pessoa física ou um grupo de empresas.

    Por meio da relação de trabalho, em que o empregado presta serviços para o empregador, o contrato de trabalho é o instrumento que representa essa relação, estando nele os direitos e os deveres do empregado. Ela irá variar de acordo com os tipos de trabalho e relações entre os dois.

    O direito do trabalho tem suas origens baseadas nas normas instituídas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, as doutrinas e os costumes de um povo e os contratos de trabalho e regulamentos da empresa.

    Se você está buscando ajuda legal em questões trabalhistas, você veio ao lugar certo. Nós somos um escritório de advocacia que atua em defesa tanto de reclamantes como de reclamadas em questões trabalhistas.

    Nossa equipe é formada por advogados altamente capacitados e experientes em Direito do Trabalho, prontos para fornecer a melhor orientação jurídica e soluções práticas para nossos clientes.

    Para reclamantes, entendemos que as questões trabalhistas podem ser difíceis e estressantes, especialmente quando se trata de questões salariais, horas extras, rescisões, entre outras. Nós estamos aqui para ajudar nossos clientes a garantir que seus direitos sejam protegidos e que recebam as devidas reparações pelos seus prejuízos.

    Para reclamadas, entendemos a importância da prevenção e da resolução de disputas trabalhistas de forma justa e eficiente, minimizando o impacto financeiro e jurídico negativo para a empresa. Oferecemos orientação jurídica preventiva, bem como representação na esfera judicial ou extrajudicial, com o objetivo de solucionar a disputa da maneira mais eficiente possível.

    Independentemente da posição que nossos clientes ocupam em uma disputa trabalhista, nosso compromisso é com a justiça e a defesa de seus interesses. Nós acreditamos na importância da comunicação clara e consistente com nossos clientes, para que eles sempre estejam atualizados e informados sobre o progresso de seus casos.

    Se você está enfrentando questões trabalhistas, entre em contato conosco hoje mesmo para obter ajuda de um advogado experiente e confiável em Direito do Trabalho. Nós estamos prontos para ajudá-lo a alcançar a melhor solução possível para o seu caso.

     
  • Criminal
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    Direito Penal

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    Criminal

    Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito).

    - No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; no homicídio, há lesão ao bem jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade.

    Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado.

    Se você está procurando um escritório de advocacia especializado em Direito Penal, você veio ao lugar certo. Nós somos uma equipe de advogados altamente capacitados e experientes, que se esforçam para oferecer um serviço de excelência aos nossos clientes.

    Nosso objetivo é proporcionar a melhor defesa possível para cada caso criminal que nos é confiado. Sabemos que cada situação é única e, por isso, tratamos cada caso com atenção individualizada e personalizada, a fim de alcançar o melhor resultado para nossos clientes.

    Ao trabalhar conosco, você pode ter certeza de que terá um advogado dedicado e comprometido em lutar pelos seus direitos e proteger seus interesses. Nós entendemos que um processo criminal pode ser um momento muito difícil e estressante para nossos clientes, e estamos aqui para ajudá-los a navegar por esse momento difícil.

    Com uma vasta experiência representando clientes em casos criminais, temos o conhecimento e a habilidade para garantir que seus direitos sejam protegidos em todas as etapas do processo. Além disso, acreditamos na importância de uma comunicação clara e constante com nossos clientes, para que eles sempre estejam atualizados e informados sobre o progresso do caso.

    Nosso compromisso é com a justiça e a defesa dos direitos de nossos clientes. Se você está enfrentando acusações criminais, entre em contato conosco hoje mesmo para obter ajuda de um advogado experiente e confiável em Direito Penal. Nós estamos prontos para ajudá-lo.


     

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